Politica de Privacidade

Com a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados); Lei nº 41/2004, de 18 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 46/2012, de 29 de agosto (Lei relativa à Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no setor das comunicações eletrónicas); Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (que assegura a execução, na ordem jurídica nacional o RGPD), o Município de Silves assume o compromisso de garantir a proteção dos dados fornecidos através do seu site institucional e informa que:

1. Os dados pessoais recolhidos são utilizados e tratados apenas para os procedimentos municipais a que dizem respeito, nomeadamente para efeitos de formalização de pedidos (no caso dos formulários), fornecimento de leitura de contador de água, inscrições em atividades promovidas pelo Município de Silves ou para o envio de informação municipal (no caso das newsletters), excetuando-se as situações em que é dada autorização expressa para outros fins.

2. O Município de Silves, com sede no Largo do Município, 8300-117 Silves, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais, não os cedendo a entidades terceiras.

3. O Município de Silves tem um Encarregado de Proteção de Dados (EPD), que poderá ser contactado através do email dpo@cm-silves.pt, que presta informação, sempre que solicitada, sobre as suas obrigações e questões relativas ao tratamento e à proteção de dados pessoais, em conformidade com as normas aplicáveis, constituindo um ponto de contacto entre o titular dos dados e o Município de Silves, bem como com a autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados - CNPD).